O novo Regimento interno da receita estadual do paraná, publicado no Diário Oficial Executivo do dia 1º de julho de 2025, tem como principal finalidade regulamentar a estrutura organizacional, competências funcionais e os procedimentos internos da Receita Estadual. É um instrumento normativo onde o objetivo é garantir maior eficiência, clareza e coerência na atuação prática do Fisco paranaense.
Ele delimita de forma precisa a hierarquia dentro da Receita, deixado claro os órgãos que compõe a estrutura, como o Gabinete da Receita Estadual, inspetorias regionais e setoriais etc. Da mesma forma, mostra as divisões dos núcleos técnicos voltados a áreas específicas, como por exemplo, a fiscalização, arrecadação, tributação, e até mesmo informática. Como essas unidades têm atribuições próprias em decorrência do Regimento, a forma de atuação fica mais especializada e coordenada entre os setores.
Além da estrutura, o regimento define com clareza as competências de cada cargo e função, desde os servidores em funções técnicas até os ocupantes de cargos de direção. São regulamentadas, por exemplo, as atribuições de lavratura de autos de infração, julgamento de processos administrativos tributários, emissão de pareceres e orientação a contribuintes. Essa organização é fundamental para evitar sobreposição de funções, delimitar responsabilidades e assegurar que os atos praticados pelos servidores estejam de acordo com suas competências legais.
Vale lembrar que o regimento, além de normatizar os procedimentos da Receita Estadual, desde os fluxos de trabalho até a arrecadação de tributos e trâmite de recursos administrativos, ele também trata das formas de atuação em conjunto com os órgãos de controle externos à Receita, como o MP (ministério Público), o Tribunal de Contas e a Controladoria Geral do Estado. E em decorrência dessa atuação em conjunto estabelecida e esclarecida pelo regimento, a confiança na transparência e o alinhamento com os princípios da Administração Pública fica evidente.
Saber e conhecer acerca do novo regimento interno é importante para diversos tipos de profissionais, como os que atuam em consultoria tributária e planejamento fiscal. A leitura e compreensão do documento também é crucial para o entendimento.
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