O Governo do Paraná publicou dois decretos que representam avanços na gestão tributária e no apoio ao setor produtivo. O Decreto nº 11.056/2025 regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná), cuja finalidade é fortalecer a parceria entre a Receita Estadual e os contribuintes, estimular a autorregularização e reconhecer empresas que adotam boas práticas fiscais. O Decreto nº 11.003/2025 institui medidas tributárias para mitigar os efeitos das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, oferecendo incentivos e facilidades às empresas exportadoras do Estado.
No âmbito do Confia Paraná, os contribuintes serão classificados em cinco categorias (A, B, C, D e NC), com base em critérios como histórico de cumprimento de obrigações fiscais, adesão a programas de autorregularização e relacionamento com o fisco. Empresas nas categorias A e B terão acesso a benefícios como tramitação prioritária de processos, prazos diferenciados para pagamento de ICMS, recuperação de créditos e condições especiais em programas de incentivo, como o Paraná Competitivo. O programa será implementado de forma gradual, com foco em segurança jurídica, redução de litígios e estímulo à arrecadação espontânea.
O Decreto nº 11.003/2025 autoriza empresas exportadoras instaladas no Paraná a transferir créditos de ICMS acumulados na Conta Investimento do SISCRED para outros contribuintes credenciados, em até 12 parcelas mensais iguais. Os créditos poderão ser utilizados para abater até 40% do saldo devedor próprio do ICMS em cada período de apuração, não sendo permitida sua utilização para quitar ICMS devido por substituição tributária. A medida tem como objetivo preservar a competitividade da indústria paranaense diante das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos.
Com essas iniciativas, o Governo do Estado reforça sua política de modernização tributária e estímulo ao desenvolvimento econômico, promovendo uma relação mais colaborativa com contribuintes, reduzindo a burocracia e fortalecendo a competitividade das empresas paranaenses no mercado global.