Decreto nº 8.4712021 (2)

Resolução SEFA 0101 – 06 de Fevereiro de 2023

No dia 06 de Fevereiro de 2023, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) publicou a Resolução SEFA PR 0101, que dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

De acordo com a resolução, o limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2023, será de R$ 294.956.833,54.

O objetivo da medida é garantir a sustentabilidade financeira do estado, uma vez que a utilização excessiva de créditos acumulados pode comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, a resolução busca incentivar o uso responsável dos créditos de ICMS.

É importante que as empresas fiquem atentas ao limite estabelecido pela resolução, para evitar sanções e prejuízos financeiros. Ao mesmo tempo, a medida também representa uma oportunidade para que as empresas repensem seus modelos de negócio, investindo em tecnologias e práticas sustentáveis que possam reduzir a dependência de créditos acumulados e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Paraná.

Clique aqui para acessar a Resolução.

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