SISCRED-PR: PARANÁ DETERMINA LIMITE ANUAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS

O Secretário de Estado da Fazenda do Paraná determinou mediante a Resolução nº 53/2021 o limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, em 2021, no valor de R$ 252.228.984,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e novecentos […]

CRÉDITOS ICMS PARANÁ: Novos Decretos para fomento da economia na crise da COVID-19

Na última sexta-feira (07/08/2020), o Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, aprovou três Decretos referentes à utilização de créditos de ICMS, com a finalidade de estimular a economia paranaense, em decorrência da crise do COVID-19. DECRETO Nº 5.369/2020: Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e os devidos acréscimos […]