Substituição Tributária do ICMS no Paraná: Impactos do Decreto 6.048/2024
A substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), visa simplificar a arrecadação e evitar a evasão fiscal transferindo o cálculo e o recolhimento do imposto de toda a cadeia de comercialização de uma mercadoria ao “substituto tributário”. A substituição tributária está prevista nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional […]