Mudanças Introduzidas pelo Decreto nº 6.266/2024
O Decreto nº 6.266, de 20 de junho de 2024, introduz importantes alterações nos critérios e condições de enquadramento e controle dos investimentos beneficiados no Paraná. Entre as mudanças mais significativas está a nova redação do §7º do art. 4º do Decreto nº 6.434/2017. Esta alteração estabelece que a implementação dos tratamentos tributários diferenciados, conforme […]
Você sabe o que é e como funciona o Programa Paraná Competitivo?
O Programa Paraná Competitivo propõe atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, bem como manter as atividades empresariais, os empregos e a sustentabilidade econômica, visando a manutenção da competitividade das empresas paranaenses por meio de estímulos voltados à infraestrutura, de incentivos fiscais, de fomento e de apoio técnico. O programa foi criado no início de […]
Decreto nº 8.471/2021 – Liquidação de Débitos – SISCRED-PR.
A partir do dia 30 de agosto de 2021, as empresas interessadas em quitar seus débitos inscritos em dívida ativa, com créditos de ICMS recebidos em transferência, conforme autoriza o artigo 47 do RICMS-PR terão que observar a nova atualização legislativa. Com o Decreto nº 8.471/2021, somente poderão ser quitados os débitos que estiverem inscritos […]
