Decreto nº 8.471/2021 – Liquidação de Débitos – SISCRED-PR.

A partir do dia 30 de agosto de 2021, as empresas interessadas em quitar seus débitos inscritos em dívida ativa, com créditos de ICMS recebidos em transferência, conforme autoriza o artigo 47 do RICMS-PR terão que observar a nova atualização legislativa. Com o Decreto nº 8.471/2021, somente poderão ser quitados os débitos que estiverem inscritos […]