Mudanças Introduzidas pelo Decreto nº 6.266/2024
O Decreto nº 6.266, de 20 de junho de 2024, introduz importantes alterações nos critérios e condições de enquadramento e controle dos investimentos beneficiados no Paraná. Entre as mudanças mais significativas está a nova redação do §7º do art. 4º do Decreto nº 6.434/2017. Esta alteração estabelece que a implementação dos tratamentos tributários diferenciados, conforme […]
Você sabe o que é e como funciona o Programa Paraná Competitivo?
O Programa Paraná Competitivo propõe atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, bem como manter as atividades empresariais, os empregos e a sustentabilidade econômica, visando a manutenção da competitividade das empresas paranaenses por meio de estímulos voltados à infraestrutura, de incentivos fiscais, de fomento e de apoio técnico. O programa foi criado no início de […]
Decreto nº 8.471/2021 – Liquidação de Débitos – SISCRED-PR.
A partir do dia 30 de agosto de 2021, as empresas interessadas em quitar seus débitos inscritos em dívida ativa, com créditos de ICMS recebidos em transferência, conforme autoriza o artigo 47 do RICMS-PR terão que observar a nova atualização legislativa. Com o Decreto nº 8.471/2021, somente poderão ser quitados os débitos que estiverem inscritos […]
Programa Paraná Competitivo: Termos para as transferências de créditos
Foi publicado no DOE-PR de 01/03/2021 (nº 10.883, pág. 52) a Resolução nº 184, de 25 de fevereiro de 2021 da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual estabeleceu as condições para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434 de 16 de março de […]
SISCRED-PR: PARANÁ DETERMINA LIMITE ANUAL DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
O Secretário de Estado da Fazenda do Paraná determinou mediante a Resolução nº 53/2021 o limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, em 2021, no valor de R$ 252.228.984,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e novecentos […]